O planeamento familiar é um direito constitucional.
A Lei da Contraceção de Emergência (12/2001) foi promulgada há 25 anos. Resultou da fusão dos projetos de lei do PS, Bloco de Esquerda e PCP, e foi aprovada a 15 de março de 2001 com os votos favoráveis do PS, PCP, PEV e Bloco de Esquerda, o voto contra de três deputados/as do PS, das bancadas do PSD e do CDS-PP, e a abstenção de 12 deputados/as do PSD.
A pílula do dia seguinte passou a ser distribuída gratuitamente
Com esta lei, a pílula do dia seguinte passou a ser distribuída gratuitamente nos centros de saúde, nas consultas de planeamento familiar, de ginecologia e de obstetrícia dos hospitais, e também nas farmácias, sem a obrigatoriedade de receita médica.
Uma conquista para a autodeterminação das mulheres
Foi uma conquista importantíssima para a autodeterminação das mulheres sobre os seus corpos e a sua fertilidade, e uma libertação do autoritarismo e moralismo médicos, de quem dependíamos para termos acesso a uma receita.
Sem novidade, os argumentos do conservadorismo sublinharam a sua conceção das mulheres como pessoas de moralidade e inteligência duvidosas, lançando o anátema de que passaríamos a descurar a contraceção e a ter vidas promíscuas. Uma vez mais, o oráculo não se cumpriu.
Esta lei garantiu-nos direitos
Esta lei garantiu-nos direitos e permitiu-nos pensar a contraceção de uma forma mais abrangente e igualitária. Ontem como hoje, defendemos que a contraceção não é uma responsabilidade exclusiva das mulheres e das pessoas com útero.
Hoje temos um olhar mais atento sobre os efeitos da contraceção hormonal e exigimos que esta responsabilidade seja partilhada com os homens, assim como exigimos investimento em investigação que nos permita — a todas as pessoas — aceder a informação rigorosa e a métodos contracetivos de baixo impacto na nossa saúde.
O planeamento familiar é, no nosso país, um direito constitucional. Ontem como hoje, reclamamos a maternidade como um direito e recusamos todos os modos de cercear este direito, do mesmo modo que defendemos o direito à contraceção e ao aborto. Exigimos soberania sobre os nossos corpos e as decisões que os implicam, sejam elas para prosseguir, evitar ou interromper uma gravidez.